Termos do serviço

1. Âmbito

As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todas as encomendas dos produtos vendidos na loja praxolia.com/pt-pt (HACCP à Medida), feitas por consumidores e por profissionais. São-te apresentadas antes do pagamento e podes guardá-las ou imprimi-las. Ao fazeres uma encomenda, aceitas as condições em vigor no dia da encomenda. O contrato é celebrado em língua portuguesa.

2. Quem somos

O vendedor é Esteban Espin, que utiliza os nomes comerciais Praxolia e HACCP à Medida. Os dados completos do vendedor estão na Informação legal. Contacto: hola@praxolia.com.

3. Os produtos

Os nossos produtos são conteúdos digitais fornecidos sem suporte material: ficheiros Word e Excel editáveis e ficheiros PDF para imprimir (na Edição Consultora, também uma apresentação em PowerPoint), enviados por e-mail. As características principais de cada produto (conteúdo, número de documentos, páginas e formato dos ficheiros) estão descritas na respetiva página.

• HACCP à Medida – Essencial: 59 documentos editáveis para montar o dossier HACCP de um estabelecimento com base no Regulamento (CE) n.º 852/2004: Manual de Boas Práticas, Plano HACCP (9 documentos), 12 programas de pré-requisitos, 30 registos e 7 checklists, com o guia «Começa aqui» e 3 bónus («Exemplo preenchido», «Mapa de Conformidade» e «O dia da inspeção»).
• HACCP à Medida – Edição Consultora: tudo o que inclui o Essencial e mais 10 documentos (69 no total): Formação de Manipuladores (5 documentos: apresentação, manual do formando, teste, comprovativo de formação editável e registo de presenças e avaliação) e Kit da Consultora (5 documentos: proposta de serviços, contrato de prestação de serviços, relatório de visita, cronograma de implementação e calculadora de orçamento).
• Os eventuais produtos adicionais propostos no resumo da encomenda ou depois do pagamento (por exemplo, o «Kit Alergénios 14» e as «Fichas técnicas») estão descritos na respetiva oferta e seguem estas mesmas condições.
• Os bónus estão incluídos nas condições indicadas na página do produto no momento da encomenda.

Para os usar, precisas de um computador com um programa que abra ficheiros Word, Excel e PowerPoint (por exemplo, Microsoft Office, LibreOffice ou Google Docs e Google Sheets) e de um leitor de PDF; para imprimir os registos, de uma impressora. O HACCP à Medida é um conjunto de modelos para nutricionistas e consultoras: não substitui a responsabilidade do operador da empresa do setor alimentar; a formação de manipuladores incluída na Edição Consultora não é formação certificada pela DGERT.

Correções gratuitas. Se encontrarmos um erro num ficheiro, enviamos-te gratuitamente a versão corrigida por e-mail.

4. Preços

Os preços são indicados em euros (€) e incluem IVA. Não há portes de envio. Aplica-se o preço indicado no momento da confirmação da encomenda. O pagamento é único: não há mensalidades, assinaturas nem renovações automáticas.

5. Como se celebra o contrato

1. Escolhes a edição e, se quiseres, os produtos adicionais propostos no resumo da encomenda.
2. Antes de avançares para o pagamento, assinalas a caixa com a qual pedes expressamente que o fornecimento do conteúdo digital comece antes do fim do prazo de livre resolução e reconheces que perdes o direito de livre resolução a partir desse momento (ver a cláusula 8).
3. Verificas o resumo da encomenda (produtos e preço total com IVA), introduzes os teus dados e confirmas a encomenda com o botão que implica a obrigação de pagar.
4. Recebes por e-mail a confirmação da encomenda, que inclui o consentimento e o reconhecimento do ponto 2 e é a confirmação em suporte duradouro prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Guardamos uma cópia da encomenda: podes pedi-la por e-mail para hola@praxolia.com.

6. Pagamento

O pagamento é devido no momento da encomenda, com os meios indicados na página de pagamento (cartão, MB WAY e os outros meios que aí sejam apresentados). Os dados de pagamento são tratados pelo prestador do serviço de pagamento: não vemos nem guardamos o número do teu cartão. Recebes por e-mail a confirmação da encomenda com o montante e o IVA. Não é emitida fatura.

7. Fornecimento do conteúdo digital

HACCP à Medida (pré-venda)

• Na confirmação do pagamento: recebes o e-mail de confirmação da encomenda.
• No prazo máximo de 48 horas, por e-mail: todos os ficheiros da edição que escolheste e dos eventuais produtos adicionais.

O HACCP à Medida está em pré-venda: os ficheiros são preparados e chegam-te por e-mail no prazo máximo de 48 horas a contar da compra. Se não chegarem no prazo de 48 horas, devolvemos-te o valor total da encomenda.

Se o e-mail de confirmação da encomenda não chegar no prazo de uma hora (vê também a pasta de spam) ou se um ficheiro não abrir, escreve para hola@praxolia.com: reenviamos-te os ficheiros ou resolvemos o problema.

8. Direito de livre resolução e fornecimento imediato

Como consumidor, tens, em regra, 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância, sem teres de indicar o motivo (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo decreto-lei, o direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material quando a execução tiver início com o teu consentimento prévio e expresso e com o teu reconhecimento de que, com esse consentimento, perdes o direito de livre resolução, e quando te tivermos enviado a confirmação em suporte duradouro.

Por isso, antes do pagamento, pedimos-te que assinales a caixa:

• HACCP à Medida: “Peço que o fornecimento do conteúdo digital comece de imediato e reconheço que, a partir desse momento, perco o direito de livre resolução. A garantia de 30 dias mantém-se.”

Confirmamos-te o consentimento e o reconhecimento no e-mail de confirmação da encomenda.

Pré-venda. O fornecimento começa com o envio dos ficheiros por e-mail, no prazo máximo de 48 horas a contar da compra. Se nos escreveres para hola@praxolia.com para exercer o direito de livre resolução antes de os receberes, reembolsamos-te o valor total da encomenda no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se, por qualquer motivo, não tivermos recolhido este consentimento e este reconhecimento, ou não tos tivermos confirmado, manténs o direito de livre resolução durante 14 dias a contar da celebração do contrato, sem qualquer custo. Para o exercer, envia-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, um e-mail para hola@praxolia.com); podes usar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório. Reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a tua comunicação, pelo mesmo meio de pagamento, sem qualquer custo.

Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para: Esteban Espin, Calle Carlos Gardel 22, Col. Isaura Chávez de Montemayor, 27904 Francisco I. Madero, Coahuila, México, hola@praxolia.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de fornecimento do seguinte conteúdo digital: ______
Solicitado em: ______ · Número da encomenda: ______
Nome do consumidor: ______ · Endereço do consumidor: ______
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______ · Data: ______

Em qualquer caso, a garantia da cláusula 9 mantém-se.

9. A garantia de 30 dias

• HACCP à Medida · Garantia «Primeiro Cliente»: se em 30 dias não te tiver poupado trabalho, devolvemos o dinheiro.

Como pedi-la: basta um e-mail para hola@praxolia.com no prazo de 30 dias a contar da compra (se puderes, indica o número da encomenda). Reembolsamos-te 100 % do preço pago, pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias a contar do pedido. Não pedimos provas nem justificações.

Esta garantia é um compromisso voluntário do vendedor (garantia comercial). Acresce à garantia legal de conformidade da cláusula 10 e não substitui o direito de livre resolução, que perdes quando pedes o fornecimento imediato.

10. Garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais

Somos obrigados a fornecer-te conteúdos digitais conformes com o contrato e respondemos pela falta de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regime do fornecimento de conteúdos e serviços digitais). Nos conteúdos fornecidos num único ato ou numa série de atos individuais (como os nossos ficheiros), respondemos pela falta de conformidade que exista no momento do fornecimento e que se manifeste no prazo de dois anos a contar desse momento.

Em caso de falta de conformidade, tens direito à reposição da conformidade sem encargos (por exemplo, o envio de um ficheiro corrigido); se isso não for possível ou não acontecer num prazo razoável, podes obter a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato com o reembolso. Se não te fornecermos os conteúdos, podes pedir-nos que os forneçamos e, se não o fizermos sem demora injustificada, resolver o contrato. A garantia legal aplica-se independentemente da garantia comercial da cláusula 9. Para a exercer, escreve para hola@praxolia.com.

11. Licença de utilização

A compra dá-te uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para um profissional (uma pessoa: nutricionista ou consultora), que pode:

• usar e adaptar os modelos para todos os seus clientes, sem limite de clientes nem de estabelecimentos;
• entregar a cada cliente o dossier adaptado ao respetivo estabelecimento (incluindo os registos para imprimir), que fica com o cliente.

Não é permitido usar uma só licença para vários profissionais da mesma empresa ou do mesmo gabinete, nem entregar a terceiros os modelos em branco.

Salvo o indicado acima, não é permitido revender ou partilhar os ficheiros (por e-mail, ligações, pastas partilhadas ou plataformas), publicá-los na internet ou usá-los noutro produto, gratuito ou pago.

12. Responsabilidade

O HACCP à Medida é um conjunto de modelos de documentos HACCP para nutricionistas e consultoras, a adaptar a cada estabelecimento depois de uma visita. Não substitui a avaliação técnica do profissional que o adapta nem a responsabilidade do operador da empresa do setor alimentar, que continua responsável por aplicar, cumprir e manter o seu sistema de segurança alimentar (Regulamento (CE) n.º 852/2004). Não é uma certificação, não garante o resultado de uma inspeção e não tem qualquer relação com a ASAE; a formação de manipuladores da Edição Consultora não é formação certificada pela DGERT. Não serve para as normas ISO 22000, IFS ou BRCGS.

Não respondemos por danos que não fossem previsíveis no momento da celebração do contrato nem por uma utilização contrária a estas indicações. Ficam salvaguardados os direitos que a lei te reconhece como consumidor, incluindo a garantia legal de conformidade, e a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não permite excluí-la nem limitá-la (dolo ou culpa grave, artigo 18.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro).

13. Dados pessoais

Tratamos os dados necessários à encomenda conforme descrito na nossa Política de privacidade, que explica também os cookies que utilizamos.

14. Apoio ao cliente e reclamações

Para qualquer dúvida ou reclamação, escreve para hola@praxolia.com com o número da encomenda. Respondemos em português, normalmente no prazo de um dia útil e sempre no prazo de 14 dias, e procuramos contigo uma solução justa.

Livro de Reclamações Eletrónico. Também podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.

15. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, escreve-nos primeiro para hola@praxolia.com: respondemos no prazo de 14 dias e procuramos uma solução amigável. O vendedor, estabelecido fora da União Europeia, não aderiu a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL). Ainda assim, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, podes consultar a lista das entidades de RAL no Portal do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt) e contactar o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt). Fica salvaguardado o teu direito de recorrer aos tribunais.

16. Lei aplicável e tribunal competente

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Se fores consumidor, esta escolha não te priva da proteção das normas imperativas do país onde resides (artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, «Roma I») e podes intentar a ação no tribunal do lugar do teu domicílio (artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012).

17. Alterações

Podemos atualizar estas condições. À encomenda aplica-se a versão em vigor no dia em que a fizeste.

Última atualização: 23 de outubro de 2026